Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...

Q: Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. | B) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou. | C) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior. | D) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação. | E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

457941200933355

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

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