Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200939718De acordo com o Decreto n° 1.935/2017, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de ...1457941200939718Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Decreto nº 1.935/2017 - Isenções de Tarifa no Transporte IntermunicipalDe acordo com o Decreto n° 1.935/2017, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, assinale a alternativa correta. AAs empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo. BO serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros. CConsidera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias. DNos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares. EO impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236814Legislação EstadualNos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001, poderá ser deferida ao s...Questão 457941200321649Legislação EstadualCom base na Lei n° 6.564/2003, que dispõe acerca da estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alterna...Questão 457941200442411Legislação EstadualAcerca da Lei nº 4.257/2008, que estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercíc...Questão 457941200540802Legislação EstadualSe o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo,...Questão 457941200815079Legislação EstadualAcerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201551525Legislação EstadualNo que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201653120Legislação EstadualEm conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administ...Questão 457941201663796Legislação EstadualQuanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, ass...Questão 457941201810235Legislação EstadualA respeito do serviço hidroviário intermunicipal de travessias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201859239Legislação EstadualA respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.