Segundo a Constituição da República, ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
A
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou
função.
B
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores não serão reconhecidos como se no
exercício estivesse.
C
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.
D
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, com prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
E
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber
a remuneração de Prefeito.