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Q: A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na inici

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira. | B) Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público. | C) Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). | D) Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico. | E) A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: FPMA - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

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