Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introd...

Q: Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

A) As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova. | B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior. | C) Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou. | D) Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência | E) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Japonvar - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

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