O Ministério Público do Estado do Amazonas, ing...

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil

O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada cível, mas repercute na esfera eleitoral e administrativa.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta repercute em todas as instancias judiciárias, cíveis, administrativas e eleitorais.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta fará coisa julgada cível, que deve ter a ação arquivada.

A absolvição criminal deve fazer coisa julgada cível, não cabendo qualquer tipo de reparo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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