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Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

Conforme o Art. 141 do Código Tributário Municipal, o procedimento de apuração e inscrição da Dívida Ativa será realizado pelo(a):

A carreira do Magistério Público Municipal de Porto Xavier é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturada em ___________, que constit...

Caso Gabriela venha a ser aprovada e nomeada para o serviço público, ela precisará se organizar para morar com sua madrinha, sabendo que, conforme a L...

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres. Com base no Capítulo VIII – Do Prefeito e do Vice-Prefeito, analise as segu...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condutas: I. Utilizar-se do mandato ...

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à lic...

As ruas da cidade, das vilas e dos povoados são consideradas vias públicas, bens de uso comum e inalienáveis, terão a largura que para cada caso for e...

Com base no texto da Lei Orgânica de São João da Urtiga, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre as classi...