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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte. A Lei de Acesso à ...

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457941200961794
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.
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