A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar
aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos
direitos fundamentais no início do texto constitucional
denota a intenção do constituinte de lhes emprestar
significado especial. A amplitude conferida ao texto, que
se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos
(art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque
que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia
de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata
ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses
direitos e ao seu dever de guardar-lhes estrita
observância.