Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F)
as seguintes afirmativas:
( ) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da
Federação é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
( ) A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
( ) A despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, como regra geral, não poderá exceder a
60% de sua receita líquida.
( ) Considera-se transitória a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente obrigação legal de sua execução
por um período superior a cinco exercícios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.