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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PGM-RJ no concurso para PGM - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Bases Constitucionais da República, Tipologia das Normas Constitucionais, Fundamentos Constitucionais da República.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.