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A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Pode...

📅 2022🏢 FAU🎯 EMDUR de Toledo - PR📚 Controle da Administração Pública
#Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAU no concurso para EMDUR de Toledo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200989408
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: EMDUR de Toledo - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas deve proferir decisão sobre as contas prestadas pelos responsáveis por bens ou recursos públicos. A decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, é chamada de: 
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