///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da
Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões
de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que
cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa
situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática
discriminatória.