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As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever...

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457941201011124
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:
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