No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

O agente público federal, na administração da res publica, usando das prerrogativas legais de que é investido pelo poder público, pode praticar atos e...

João, servidor público federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de liberar recursos de parcerias firmadas pela ...

Aquiles, servidor público há exatos 02 (dois anos), foi designado para presidir processo administrativo disciplinar instaurado pela servidora Nina, au...

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa. I - As empresas públicas possuem regime de direito público. II - As autarquias...

Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos. I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Públic...

De acordo com a lei nº 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias ...

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 78, preceitua:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – LEI 5.172/1966 Art. 78 - Art. 78. Considera-se poder ...