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  4. Questão 457941201018792

A alternativa correta é:

📅 2015🏢 CETAP🎯 MPC-PA📚 Direito Constitucional
#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

1

457941201018792
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Texto associado
O artigo 71 da Constituição Federal de 1988 atribui as competências do Tribunal de Contas da União. Analise os itens seguintes e assinale a alternativa que apresenta a descrição correta destas competências:

I- aprovar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumento congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios.
A alternativa correta é:
Gabarito comentado
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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETAP no concurso para MPC-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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