O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 19...

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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