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No que diz respeito à Resolução CONAMA nº 237/1997 e à competência dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio a...

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457941201025688
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Resoluções CONAMA | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos
No que diz respeito à Resolução CONAMA nº 237/1997 e à competência dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, julgue o item. 


Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados da União.
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