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De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procu...

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Considere: I. Vice-Procurador-Geral da República. II. Procurador-Geral do Trabalho. III. Procurador-Geral da Justiça Militar. IV. Vice-Procurador-Gera...

Considere as seguintes atribuições: I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conform...

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,