Acerca das funções dos direitos fundamentais com b...

Q: Acerca das funções dos direitos fundamentais com base na teoria dos status de Jellinek, assinale a opção INCORRETA.

A) O status passivo ou status subjection é verificado quando o indivíduo pode achar-se em posição de subordinação aos Poderes Públicos e, portanto, caracterizando-se como detentor de deveres para com o Estado. Este tem a competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições. | B) O status negativo ocorre pela circunstância de o homem ter personalidade e assim poder desfrutar de um espaço de liberdade com relação às ingerências dos Poderes Públicos. Impõe-se que os homens gozem de algum âmbito de ação desvencilhado do império do Estado. | C) O desenvolvimento da referida teoria se deu no final do século XIX por ocasião do indivíduo encontrar-se em face do Estado. A partir dela, se extarem as espécies de direitos fundamentais mais frequentemente assinaladas, quais sejam, direitos de defesa e direitos a prestações. | D) O status ativo incidirá quando o indivíduo desfruta de competência para influir sobre as limitações das ingerências praticadas pelo Estado sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade), fundamentando pretensão de reparo pelas agressões eventualmente consumadas. | E) Em algumas situações o indivíduo se vê com a capacidade de pretender que o Estado aja em seu favor, exigindo a realização de uma prestação positiva, portanto, se tratando do status civitatis.

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Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Acerca das funções dos direitos fundamentais com base na teoria dos status de Jellinek, assinale a opção INCORRETA.

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