A Política Nacional do Meio Ambiente instituída...

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Ano: 2022Banca: INEP BRASILOrganização: Prefeitura de Palestina de Goiás - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

A Política Nacional do Meio Ambiente instituída por meio da Lei nº 6.938 de 1981 é um marco legislativo no intuito de regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais disponíveis em nosso país.

Com relação à estrutura do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, estabelecido no dispositivo legal citado, assinale a opção correta.

O conselho de Estado é um órgão ambiental que tem a função de assessorar o CONAMA.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

Os órgão locais correspondem aos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

O Conselho de Governo é um órgão superior que tem a função de assessorar o CONAMA;

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes são órgãos executores.

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