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A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia

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457941201036259
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia
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