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Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para ...
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Trib...
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.Além de conter a relação das metas e das prioridades da administração pública federal...
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor p...
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contá...
Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão d...