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Os princípios do direito ambiental são frutos de uma construção jurídica originada no direito internacional ambiental, a partir das conferências ambie...

Segundo a Lei nº 12.651/2012, em seu Art. 3º considera como área de reserva legal aquela que é

Na Resolução Conama n. 357/2005, os mananciais superficiais são enquadrados em classes que dependem, dentre outros parâmetros, da concentração limite ...

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É instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o

A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ex...