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Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do...

📅 2022🏢 INSTITUTO AOCP🎯 MPE-MS📚 Legislação do Ministério Público
#Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul#Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201061032
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do MP-MS)
Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.

II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.

III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.

IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.
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