Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete ao...

Q: Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. | B) instituir tributos de sua competência. | C) criar e suprimir distritos. | D) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. | E) legislar sobre assuntos de interesse local.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

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