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A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um dire...

📅 2024🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Passos Maia - SC📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Passos Maia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201075586
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:


I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.

III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
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