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A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretri...

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457941201075586
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Passos Maia - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:


I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.

III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
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