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Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:
A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os d...
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano o...
Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS...
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do municípi...
Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas é responsável por realizar inspeções técnicas para verificar se as obras em execução ou conclu...
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, qu...