Sobre os direitos fundamentais individuais e co...

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

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