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Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa co...
Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos naci...
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de 1988.
Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o ass...
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.Sobre essa política, assinale a alte...
O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denomina...
“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, E...
Pode-se afirmar que ao longo dos anos ocorreu um processo expansivo de proteção dos direitos dos homens, as chamadas gerações ou dimensões de direitos...