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  4. Questão 457941201098160

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SE📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201098160
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação. 
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