Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito ...

Q: Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A) a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la. | B) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. | C) o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. | D) para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada. | E) o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

457941201098480

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

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