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Q: O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode est

A) O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. | B) A União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. | C) O Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. | D) A União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial. | E) A União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.

Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

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