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O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteçã...

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457941201117119
Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.   


Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:  
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