A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas a...

Q: A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do muni

A) O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização. | B) Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas. | C) O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas. | D) A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal. | E) Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.

457941201119473

Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 003/1991

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legisla...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legisla...

Questões relacionadas para praticar