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De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor açã...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCM-BA📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCM-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201120504
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas
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