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Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder...

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457941201445131
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas
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O partícipe interveniente assume obrigações perante o SEBRAE e o partícipe executor, sem se responsabilizar pela execução do objeto.

#SEBRAE - Apoio a Micro e Pequenas Empresas#Estatuto SEBRAE

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