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A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UFU-MG no concurso para UFU-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.