Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201131269A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....1457941201131269Ano: 2016Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quandoAdeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.Bnão decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.Cneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.Ddispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035828Direito AdministrativoA lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...Questão 457941200113170Direito AdministrativoQuanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200731256Direito AdministrativoConforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da Administração PúblicaQuestão 457941200769715Direito AdministrativoO auxílio reclusão representa um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento e de seu recolhimento em estabelecimento...Questão 457941200812282Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas nas licitações do tipo “concorrência” para empreendimentos de...Questão 457941200820947Direito AdministrativoO sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa...Questão 457941201018004Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao administrado ou requer...Questão 457941201361778Direito AdministrativoEm relação ao exercício do comércio, pelo servidor público federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201713320Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.Questão 457941201742218Direito AdministrativoSobre as diferenças entre exoneração e demissão, é correto afirmar que