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Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes ...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-PE📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201164013
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
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