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Analise as proposições seguintes. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em l...

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457941201165543
Ano: 2017Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de São Pedro - SPDisciplina: Legislação Estadual

Analise as proposições seguintes.


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


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