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Considere estas afirmações. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufici...

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457941201090664
Ano: 2017Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de São Pedro - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Considere estas afirmações.


I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


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