Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201496060Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a leg...1457941201496060Ano: 2017Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de São Pedro - SPDisciplina: Legislação EstadualDispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:Aa analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.Bos princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade. Cos princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.Da equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051902Legislação EstadualA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I. à n...Questão 457941201090664Legislação EstadualConsidere estas afirmações. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fat...Questão 457941201165543Legislação EstadualAnalise as proposições seguintes. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. II. O emprego da equidade ...