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Julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), L...

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457941201179977
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Belo Jardim - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Julgue o item subsequente.


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece que é obrigatória a promoção da acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos públicos, garantindo o acesso à informação e comunicação para as pessoas com deficiência.

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