Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará su...

Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.

Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados pela proteção ao meio ambiente e ao consumido...

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário...

O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional a pessoa que descenda de nacionais.

Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será admitida quando não houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade.