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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem
consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso
na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.