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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Londrina - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Direito à Privacidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem
consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso
na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.