Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201204917A ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto...1457941201204917Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade EconômicaA ordem econômica e financeira é regulada pela Constituição Federal a partir de seu art. 170. Sobre a matéria, é correto assinalar que: AA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem, ou não, atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.BIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.DRessalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.EAs jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao proprietário da área a propriedade do produto da lavra. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006911Direito ConstitucionalAo tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resgu...Questão 457941200213236Direito ConstitucionalA forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto constitucional denomina-se:Questão 457941200455972Direito ConstitucionalPara responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por forç...Questão 457941200618247Direito ConstitucionalO Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei m...Questão 457941200736042Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre: I. Orçamento. II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. III. Custas dos serv...Questão 457941200815468Direito ConstitucionalTendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200979398Direito ConstitucionalOs princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre...Questão 457941201315580Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, qual é o idioma oficial do Brasil?Questão 457941201461344Direito ConstitucionalO Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da...Questão 457941201734061Direito ConstitucionalA Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que ...