No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado
da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de
observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao
governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da
disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,