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Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
Assinale a alternativa incorreta:
A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:
Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) e da jurisprudência dominante no âmbi...
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:
Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:
A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por mei...
A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à c...
Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar: