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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos do Orçamento Público, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária
anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os
programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.